LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
O acesso à informação pública também é tratado pela Constituição no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – FADURPE
O Portal da Transparência da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional – FADURPE agrega e divulga, de forma espontânea, informações pertinentes, que são de interesse da sociedade e são regulamentadas pela lei nº 8.958/94 e pelo decreto nº 7.423/10.
A Fadurpe, com base na legislação vigente, compartilha dos conceitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, buscando profissionalismo e ética na gestão de recursos públicos ou privados, busca, com a criação deste portal, garantir um maior controle social de suas ações por meio de ferramentas simples e fácil acesso às atividades e ações que realiza.
PORTAL PARA PROTEÇÃO DE DADOS – FADURPE
A Fadurpe disponibiliza o Portal de Proteção de Dados para permitir que qualquer pessoa física possa realizar consultas sobre a existência de seus dados em nossa base de dados e informações, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei nº 13.709/2018.
Ao clicar abaixo, será encontrado uma interface de consulta onde você poderá informar o seu CPF e poderá conhecer os dados que possuímos a seu respeito. Além disso, será possível que você interaja com nossa equipe de controladores de informações solicitando atualizações de seus dados, questionando a necessidade da manutenção de certas informações, e até requisitando a exclusão dos mesmos.
Caso não localize o projeto, documento e/ou dados pelo qual pesquisou, entre em contato através do e-mail fadurpe@fadurpe.com.br